Fórum Nacional de Direito Autoral

O Ministério da Cultura (Minc), há um ano, lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral. Com prazo de validade previsto para o final de 2009, ele pretende debater com a sociedade a situação do direito autoral no país, para subsidiar a política autoral do Minc e promover a possível revisão da legislação existente, além de redefinir a posição do Estado nessa seara.

Já houve discussões. Nesses momentos, prevaleceu o espírito democrático que permitiu a pluralidade de opiniões e de propostas para o tema em discussão. Segundo os participantes um consenso parece que foi alcançado: que é necessário preservar, fortalecer, promover e aperfeiçoar a gestão coletiva dos direitos autorais. Ninguém questionou a importância da gestão coletiva para os autores e demais titulares de direitos.

No entanto, os dirigentes das associações de gestão coletiva na área musical ouviram muitas críticas. Dos representantes de usuários, vieram queixas sobre os critérios de cobrança. Já de alguns de seus associados vieram reclamações referentes à transparência das entidades e até questionamentos quanto ao efetivo alcance da representatividade das associações. Autores também protestaram em razão dos processos judiciais que sofrem, simplesmente por externarem publicamente denúncias do que julgam ser práticas irregulares.
Por outro lado, os dirigentes tiveram a plena liberdade e oportunidade de apresentar suas argumentações e contra-argumentações, refutando as críticas sofridas.

Quanto à necessidade de alterações na legislação, tivemos um largo espectro de opiniões. Uns acharam precipitado e desnecessário; outros defenderam mudanças pontuais, enquanto alguns pleitearam mudanças de maior alcance.

De qualquer forma, para os autores de algumas categorias de obras as modificações são prementes, como no caso dos autores e artistas de obras audiovisuais. Eles reivindicam o mesmo direito que é garantido aos autores de obras musicais, que não lhes é reservado na lei atual: a remuneração pela exibição pública de suas obras. De fato, trata-se de um tratamento desigual que deve ser corrigido.

Da mesma maneira, uma melhor regulamentação do direito de seqüência parece ser outra modificação necessária, de suma importância para os autores de artes visuais.

Outro aspecto que parece ensejar mudanças na lei é a necessidade de regulamentação da remuneração pela cópia privada. Seria uma forma de compensar os autores pelas perdas geradas com a circulação descontrolada de obras no ambiente digital.